Betty

A lei vigente do piso salarial nacional para professores foi promulgada pelo governo federal em 17 de julho de 2008. A priori questionada pelas Unidades da Federação: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, a obrigatoriedade do piso foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os governadores inquiriam sobre os custos com a folha de pagamento, que poderiam ultrapassar o proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municípios. O embate foi democraticamente terminado com a derrota dos questionamentos dos estados por 8 votos a 1 no STF. A legislação preconiza várias obrigações municipais, estaduais e à União. Os Governantes tem o dever pagar pelo menos o valor fixado por lei para professores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais, além de ajustar o salário para outras jornadas de trabalho segundo o piso salarial.

Segundo a Legislação, na jornada total, pelo menos um terço das horas trabalhadas pelos professores deve ser fora da sala de aula o que os professores denominam de “horario-pedagógico”.

O Ministério de Educação estabeleceu meta do Plano Nacional de Educação no sentido de avançar equitativamente na valorização profissional do magistério público denominada de:META 17 DO PNE,

Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Para tanto estabeleceu as seguintes estratégias:

17.1) Constituir fórum permanente com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores em educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
17.2) Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
17.3) Implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de carreira para o magistério, com implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que o novo piso salarial dos professores terá aumento de 11,36% a partir de janeiro de 2016. O salário base passa de R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64. Em 2015 este piso teve um aumento de 13,01% e passou para R$ 1.917.78.

Esta remuneração deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.

Aloizio Mercadante informou que, entre 2009 e 2015, o crescimento real para o piso de 46% além da inflação. "Seguramente foi um dos melhores crescimentos salariais para todas as categorias", afirmação do ministro.

Ainda segundo o Ministro da Educação, prefeitos e governadores têm buscado a pasta para tentar mudar a fórmula de cálculo do reajuste anual para tentar diminuir o índice. Hoje, o reajuste do salário dos professores é computado com base em números do censo escolar e calculado pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com o estabelece a legislação vigente, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como contribuição, o ministério repassa 10% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para 10 estados e 1,9 mil municípios.

Segundo Mercadante, o MEC também foi procurado para fazer mudança na forma com que o dinheiro é repassado. Em 2015, o governo federal liberou R$ 1,19 bilhão pelo Fundeb. Neste ano de 2016, a previsão é de R$ 1,34 bilhão.

O ministro ressaltou que a atual forma de cálculo possibilitou aumentos reais, mas os governantes Municipais e estaduais argumentam que as receitas de cidades e estados não tem crescido no mesmo ritmo.

"Isso tem gerado fortes conflitos sindicais, greves prolongadas e disputas judiciais. Evidentemente não contribui para a qualidade da educação no Brasil", alertou.

O ministro afirmou que o MEC faz um apelo para negociação entre sindicatos e gestores nos estados e cidades em que há alegada impossibilidade de pagar o novo piso. "Não é com greve prolongada que a gente melhora a educação", disse o ministro Mercadante.

Desde o ano passado, o MEC criou um fórum para debater novas propostas feitas por administradores para regulamentar o aumento. O fórum é uma das exigências da meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme mencionamos anteriormente.


Elisete Sousa dos Santos
Escritora ISBN 978-85-919594-0-2
Prefixo Editorial 919594